PEC DA SEGURANÇA PÚBLICA O Senado aprovou em dois turnos a proposta de emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública nessa terça-feira (3) e o texto segue para promulgação. Todos os três senadores da bancada acreana na casa foram favoráveis ao projeto.
O texto dá mais poder ao governo federal para agir contra as organizações criminosas, amplia a cooperação entre União, estados e municípios e prevê punições mais severas para os chefes de facções criminosas, que deverão cumprir pena obrigatoriamente em prisão de segurança máxima, (Veja mais detalhes abaixo) 📲 Participe do canal do g1 AC no WhatsApp Alan Rick (Republicanos), Márcio Bittar (PL) e Sérgio Petecão (PSD), que representam o estado no Senado, votaram pela aprovação em ambos os turnos. Senadores Acre 2018 - 2026 Arquivo/Senado Federal LEIA MAIS Cresce número de municípios do Acre com presença de uma facção ou mais, diz estudo Conflitos entre facções criminosas são principal motivação de homicídios no Acre, revela estudo Após três anos seguidos de queda, nº de mortes violentas aumenta no Acre, revela anuário Foram 73 votos a favor no primeiro turno e 75 no segundo.
Nenhum voto contrário foi registrado. Veja como ficou texto aprovado.
Tramitação Antes da votação, foram aprovados dois requerimentos que encaminham duas emendas, do PL e do PT, que tratam da redução da maioridade penal. apresentadas tramitem de forma separada da PEC da Segurança Pública no Senado. Antes do segundo turno das eleições, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou a PEC e o plenário chegou a pautar o tema para votação.
No entanto, a análise foi adiada por causa de um impasse entre governo e oposição sobre a diminuição da maioridade penal. O governo indicou que é a favor de discutir a redução da maioridade para 16 anos em caso de crimes hediondos.
Mas quer que essa discussão seja feita em uma PEC própria que já está em análise na Câmara. Sistema Único de Segurança Pública A proposta estabelece na Constituição o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), cujo objetivo é integrar o combate ao crime organizado entre os entes.
De acordo com o texto, União, Estados e Distrito Federal poderão criar leis na área de segurança pública, incluindo forças-tarefa intergovernamentais, organização das polícias e guardas municipais e do sistema socioeducativo. Outro ponto central da PEC da Segurança Pública é sobre o combate a crimes violentos e facções criminosas.
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